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13.07.2016  

Entra em vigor a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos no Brasil

No dia 14 de agosto de 2016, no Brasil entra em vigor a Convenção da Apostila de Haia. Assim, o trâmite de legalização de documentos públicos brasileiros será alterado (certidões de nascimento, certidões de casamento etc.).

A partir de dia 14 de agosto de 2016, esses documentos estarão dispensados da exigência de legalização do Ministério das Relações Exteriores do Brasil e da Embaixada da República da Eslovênia em Brasília. A partir de data mencionada os clientes deverão solicitar a Apostila nos cartórios no Brasil. O documento com Apostila será válido na Eslovênia.

Os documentos públicos traduzidos pelo tradutor juramentado no Brasil, também terão que conter a Apostila para que a assinatura do tradutor seja válida.

Assim, o documento público, emitido e traduzido no Brasil, deverá conter duas Apostilas: uma para legalizar a assinatura do oficial e outra para legalizar a assinatura do tradutor no Brasil. As informações sobre a Convenção da Apostila de Haia estão disponíveis no site de Conselho Nacional de Justiça em português, inglês e espanhol: www.cnj.jus.br/haia.